LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?
LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, sancionada em agosto de 2018. A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.
Segue infográfico do Serpro, que resume os direitos garantidos pela LGPD:
DPO – Data Protection Officer
O data protection officer (encarregado de proteção de dados) é o profissional responsável por garantir a proteção dos dados pessoais de cidadãos coletados pela empresa ou instituição onde trabalha, fazendo a ponte com a autoridade supervisora que realiza a fiscalização da lei de controle de dados do país – que no Brasil é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Trata-se de uma profissão criada recentemente, com o surgimento de legislações que tratam da proteção de dados e informações contra vazamentos e ataques. Tais leis obrigam as empresas a proteger esses dados, o que exige a designação de um profissional especializado que atue nesse sentido. Esse profissional atua mesclando segurança da informação ao direito digital.
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